Estatuto

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE MINAS GERAIS


Capítulo I

Finalidade
Art. 1° – O Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais, com Sede e Foro no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e base territorial em todos os Municípios do Estado, exceto no Município de Juiz de Fora, é constituído nos termos da legislação vigente, sendo representante de toda a categoria profissional e órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da representatividade profissional e da solidariedade social, tendo que atender às seguintes finalidades:

  1. a) A representação legal da categoria dos Odontologistas é, em todos os Municípios da base territorial de Minas Gerais, exceto Juiz de Fora;
  2. b) Visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, coordenando, dirigindo e protegendo a base com estudos sobre suas necessidades, interesses e reivindicações imediatas e mediatas, econômicas, profissionais e sociais;
  3. c) Prestar e exigir colaboração do Estado no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria representada e as condições sociais dos trabalhadores;
  4. d) Colaborar com as demais associações e entidades de classe, visando à solidariedade social;
  5. e) Defender a liberdade e a autonomia do movimento sindical, a consolidação do Sistema Confederativo enquanto instituições sociais e político-sindicais, e o fortalecimento da participação democrática dos trabalhadores em sua relação com outros setores da sociedade.

Capítulo II

Prerrogativas do Sindicato
Art. 2° – São prerrogativas do Sindicato:

  1. a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais da categoria dos Cirurgiões-Dentistas e os interesses individuais de seus associados.
  2. b) Celebrar Convenções Coletivas de Trabalho e/ou Acordos, impetrar Dissídios Coletivos e Individuais, e colaborar nas Comissões de Conciliação e Tribunais do Trabalho.
  3. c) Eleger os representantes da categoria, na forma deste Estatuto.
  4. d) Fixar e arrecadar contribuições dos integrantes das categorias de acordo com as decisões tomadas em Assembléias especificamente convocadas para esse fim.
  5. e) Instituir, dentro de sua base territorial, Delegacias e/ou representações Sindicais.
  6. f) Manifestar, apoiar, participar e integrar os movimentos reivindicatórios dos trabalhadores em geral, em níveis federal, estaduais e municipais.
  7. g) Filiar-se à Federação da categoria e às outras organizações sindicais de interesse dos Cirurgiões-Dentistas, inclusive de âmbito internacional, mediante aprovação da Assembléia Geral.

Art. 3° – São deveres do Sindicato:

  1. a) Exercer suas atividades segundo os postulados e princípios estabelecidos na Constituição Federal.
  2. b) Defender a legitimidade da organização sindical perante o conjunto da sociedade e, em especial, junto aos empregadores e ao Estado.
  3. c) Lutar pelo fortalecimento, união, organização dos trabalhadores da área de Saúde.
  4. d) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à Justiça Social e pelos Direitos Fundamentais do Homem e da Natureza.
  5. e) Estabelecer negociações coletivas com a representação da categoria econômica visando à obtenção de melhorias para a categoria dos Cirurgiões-Dentistas, inclusive em nível do Sistema Confederativo e/ou Central Sindical.
  6. f) Colaborar como órgão técnico/consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria dos Cirurgiões-Dentistas, seja no âmbito empresarial, governamental ou associativo.
  7. g) Constituir e manter serviços para a promoção de atividades científicas, culturais e de comunicação social.
  8. h) Zelar pelo cumprimento da Legislação Trabalhista, Acordos e Convenções Coletivas, Sentenças Normativas e demais institutos que assegurem direitos à categoria.
  9. i) Promover a conciliação nos Dissídios Coletivos e Individuais e, sem os resultados desejados, tomar as providências judiciais cabíveis.
  10. j) Promover e participar nas fundações de cooperativas de consumo, crédito e habitacionais, nos limites de suas possibilidades econômicas e financeiras.
  11. l) Manter serviços de Assistência nas rescisões de contratos de trabalho.
  12. m) Participar da criação e gestão de clubes, colônias de férias, bibliotecas, etc., nos limites de sua possibilidade econômica e financeira.
  1. n) Fundar e manter cursos de atualização para os profissionais e instituições de assistência social especificamente voltadas para a Odontologia.
  2. o) Assistir seus associados e dependentes junto aos órgãos da Previdência Social e da Saúde.
  3. p) Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas das Assembléias Gerais legalmente convocadas.

Capítulo III

Das condições de funcionamento
Art. 4° – A fiel observância da legislação vigente e ao presente Estatuto.

Capítulo IV

Dos Direitos e Deveres

Art. 5° – São direitos de cada Cirurgião-Dentista:

  1. a) Ser admitido no Quadro Social do Sindicato, atendidas as exigências da Lei e deste Estatuto.
  2. b) Recorrer à Assembléia Geral em caso de recusa do pedido de sindicalização.
  3. c) Para admissão no Quadro Social o interessado deverá encaminhar pedido por escrito à entidade em impresso próprio, prestando todas as informações solicitadas, e apresentando os documentos pedidos, inclusive pagar as contribuições inerentes aos sócios.

Art. 6° – São direitos dos Associados:

  1. a) Tomar parte em todas as Assembléias do Sindicato, com direito a voz e voto, exceto às Assembléias por empresas e/ou órgãos empregadores do Governo, quando somente serão admitidos os Cirurgiões-Dentistas convocados.
  2. b) Votar e ser votado em eleição para a Diretoria Executiva do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto.
  3. c) Recorrer de qualquer ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, para quem de direito.
  4. d) Gozo, para si e para seus dependentes, dos benefícios e assistências proporcionados pelo Sindicato.
  5. e) Requerer, com fundamentos e justificativas, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, na forma deste Estatuto.
  • 1° – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
  • 2° – Ao associado afastado por motivo de saúde ou qualquer outra hipótese de suspensão do Contrato de Trabalho, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, ressalvado o direito de exercer cargos de administração ou de representação sindical, desde que mantenham em dia suas mensalidades e contribuições durante o período em que perdurarem essas condições.
  • 3° – Perderá automaticamente a condição de associado todo aquele que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto o aposentado que contribuirá somente com a Contribuição Social, para a criação do Departamento do Aposentado do SOMGE.

Art. 7° – Dividem-se os associados em:

  1. a) Fundadores – aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação do Sindicato e que possuam, ou tenham condições de requerer a carteira de Sócio-Fundador.
  2. b) Efetivos – aqueles que apresentarem seu pedido de sindicalização de acordo com o Art. 5°, alínea “c”, deste Estatuto.
  3. c) Beneméritos – aqueles que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato ou à categoria profissional, mesmo que não sejam Cirurgiões-Dentistas (nesse caso não terão direito a voto nas Assembléias e Eleições Sindicais). A designação de Sócio Benemérito será dada pela Diretoria Executiva do Sindicato, ad-referendum da Assembléia Geral.
  4. d) Aposentados – aqueles que atingirem essa condição com as prerrogativas definidas em Lei.
  5. e) Acadêmico – aqueles que forem estudantes de Odontologia. Esses associados também não terão direito a voto nas Assembléias e Eleições. As contribuições serão definidas pela Diretoria Executiva do Sindicato.

Art. 8° – São deveres dos associados:

  1. a) Votar nas eleições sindicais.
  2. b) Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições aprovadas pela Assembléia Geral.
  3. c) Comparecer às Reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões.
  4. d) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria dos Cirurgiões-Dentistas.
  1. e) Desempenhar o cargo ou função para o qual foi eleito ou designado e no qual tenha sido empossado ou investido.
  2. f) Não tomar nenhuma deliberação a respeito da categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato.
  3. g) Conhecer e cumprir o presente Estatuto, as determinações da Assembléia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
  4. h) Portar-se corretamente na Sede e em reuniões, tratar com urbanidade os colegas, acatar e respeitar as normas estabelecidas neste Estatuto e as deliberações da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
  5. i) Comunicar ao sindicato mudança de endereço, residencial e do consultório.
  6. j) Comunicar ao Sindicato, mediante a documentação legal, baixa de seu exercício profissional.
  7. l) No ato de realização de quaisquer requerimentos, sejam de lista de cadastros, de lista de associados, lista de inadimplentes, lista de convênios, etc, é exigido que o associado apresente seus fundamentos e justificativas para tal, ficando ainda, a critério da Diretoria Executiva, a faculdade justificada, de deferir ou não o requerimento.

Capítulo V

Das Penalidades
Art. 9° – Os Associados estão sujeitos a penalidades de Advertência, Suspensão e Eliminação do Quadro Social por desrespeito ao Estatuto e/ou às deliberações da Assembléia Geral.

Art. 10° – Serão advertidos, por escrito, pela Diretoria Executiva os associados que:

  1. a) Desacatarem a Assembléia Geral, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal.
  2. b) Sem prévia autorização do Sindicato tomarem qualquer deliberação que comprometa a entidade ou a categoria profissional representada.
  3. c) Atrasar o pagamento de suas contribuições.

Art. 11° – Serão suspensos, por escrito, pela Diretoria Executiva, os associados que:

  1. a) Reincidirem nas faltas previstas no Art. 10° e suas alíneas.
  2. b) Mesmo advertidos, não quitarem suas Contribuições à entidade.

Art. 12° – Serão eliminados do Quadro Social os associados que:

  1. a) Por má conduta profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral e/ou material do Sindicato se constituírem em elementos nocivos à entidade.
  2. b) Sem motivo justificado, se atrasar no pagamento de suas contribuições as Sindicato por 2 (dois) anos consecutivos.
  3. c) Sem motivo justificado, não comparecer na Assembléia eleitoral por dois pleitos.

Art. 13° – As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva que, se julgar necessário ou conveniente, designará Comissão de Ética para aprofundar o exame da ocorrência.

  • 1° – Para qualquer das penalidades impostas caberá recurso à Assembléia Geral, sendo garantido ao associado faltoso amplo direito de defesa.
  • 2° – A Diretoria Executiva poderá criar pena pecuniária para o(s) associado(s) infrator(s).
  • 3° – A aplicação de penalidades não exime o associado das medidas judiciais cabíveis.

Art. 14° – O associado que tiver sido eliminado do Quadro Social poderá nele reingressar, a juízo da Diretoria Executiva, desde que se reabilite ou que liquide seus débitos (quando o motivo da eliminação tiver sido o atraso no pagamento de contribuições).

  • 1° – Caso a Diretoria Executiva negue a readmissão do associado, caberá recurso à Assembléia Geral.
  • 2° – Na hipótese se readmissão, o associado receberá um novo número de matrícula, sendo vedado continuar com o número anterior.

Capítulo VI

Da Estruturação e Administração do Sindicato
Art. 15° – O Sindicato será composto pelos seguintes órgãos;

  1. a) Assembléia Geral;
    b) Diretoria Executiva;
    c) Conselho Fiscal;
    d) Conselho de Representantes junto à Federação;
    e) Delegados Sindicais Regionais;
    f) Delegados Sindicais Locais.

Capítulo VII

Das Assembléias Gerais
Art. 16° – As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que não sejam contrárias à Lei e ao Estatuto.

  • Único – As Assembléias Gerais serão realizadas com um interstício de 30 (trinta) minutos, no mínimo, entre a primeira e a Segunda convocação.

Art. 17° – As Assembléias Gerais do Sindicato são Ordinárias e Extraordinárias.

  • 1° – As Assembléias Ordinárias se destinam a:
  1. a) Discussão e votação do balanço financeiro e do balanço patrimonial do ano anterior.
  2. b) Discussão e votação da proposta orçamentária de receita para o exercício seguinte.
  3. c) Eleição para o preenchimento de cargos na Diretoria Executiva da entidade, de acordo com as normas previstas neste Estatuto.
  • 2° – As Assembléias Extraordinárias são convocadas para o exame e deliberação de assuntos não previstos no anterior.

Art. 18 – Não poderão ser alvo de debates e deliberações, assuntos não constantes do temário do Edital de Convocação, bem como não serão permitidas moções de termos imprecisos ou gerais.

Art. 19 – As deliberações da Assembléia Geral serão sempre tomadas por escrutínio secreto quando forem tratados os seguintes assuntos:

  1. a) Eleição de associados para preenchimento de cargos vagos na Diretoria Executiva.
  2. b) Apreciação e votação do balanço financeiro.
  3. c) Ampliação ou redução do patrimônio da entidade.
  4. d) Julgamento dos atos da Diretoria Executiva, relativos a penalidades impostas a associados.
  5. e) Decisões sobre impedimentos e perda de mandatos de diretores.

Art. 20° – O quorum para instalação das Assembléias Gerais será sempre de:

  1. a) Em primeira convocação: metade mais um dos associados quites.
  2. b) Em segunda convocação: qualquer número de associados.
  • Único – Para deliberação de quaisquer assuntos nas Assembléias Gerais, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, ou seja, metade mais um dos presentes em condições de voto.

Art. 21° – Serão realizadas Assembléias Extraordinárias:

  1. a) Por convocação do Presidente do Sindicato.
  2. b) Por requerimento de 2/3 de todos os diretores sindicais.
  3. c) Por requerimento de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados quites.
  • 1° – Nas hipóteses das alíneas “b” e “c”, além da exigência de se apresentar os fundamentos e as justificativas, o presidente do Sindicato fica obrigado a promover a convocação dentro de 10 (dez) dias, a contar do dia de ingresso do requerimento dirigido a ele, ou justificar o seu não atendimento.
  • 2° – Na falta de convocação ou justificação pelo Presidente, expirado o prazo previsto no § anterior, a Assembléia será realizada pelos interessados, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos que a requereram, observadas as regras constantes neste Estatuto.

Art. 22° – A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de Edital a ser publicado em jornal de circulação estadual e afixado na Sede do Sindicato, com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos.

  • 1° – A realização de quaisquer Assembléias deve ser divulgada, além da obrigatoriedade, por todos os meios ao alcance do Sindicato, visando informar o maior número possível de associados.
  • 2° – Quando houver Assembléia para discussão e aprovação da prestação de contas e proposta orçamentária, deverá constar da convocação que, na mesma oportunidade, será apreciado o parecer do Conselho Fiscal.

Capítulo VIII

Da Diretoria Executiva

Art. 23° – Será de 3 (três) anos a duração do mandato da Diretoria Executiva.

Art. 24° – Nos termos do disposto no art. 522, § 3°, da CLT, é atribuição exclusiva da Diretoria Executiva do Sindicato a representação e defesa dos interesses da categoria representada perante os poderes públicos e as empresas.

  • Único – A estabilidade no emprego, garantida pela CLT e pela Constituição Federal alcança todos os integrantes dos órgãos mencionados no art. 15 e suas alíneas, deste Estatuto.

Art. 25° – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

  • Único – As reuniões serão convocadas e presididas pelo presidente do Sindicato ou por seu substituto legal.

Art. 26° – A administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva composta por 12 membros, além do presidente, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

  • Único- Igual número de suplentes (12) correspondendo nominalmente como 2º
    Secretário e 2ºs Diretores respectivamente, serão eleitos para a Diretoria Executiva.

Art. 27° – A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes membros:

  1. a) Presidente;
    b) Secretário / 2º Secretário;
    c) Diretor Financeiro; / 2º Diretor Financeiro;
    d) Diretor de Relações Sindicais e Formação Política:/ 2º Diretor de Relações Sindicais e Formação Política;
    e) Diretor de Assuntos Jurídicos / 2º Diretor de Assuntos Jurídicos
    f) Diretor Cultural / 2º Diretor Cultural;
    g) Diretor Científico / 2º Diretor Científico;
    h) Diretor de Saúde do Trabalhador / 2º Diretor de Saúde do Trabalhador;
    i) Diretor de Assuntos Previdenciários / 2º Diretor de Assuntos Previdenciários;
    j) Diretor de Comunicação Social e Marketing / 2º Diretor de Comunicação Social e Marketing;
    k) Diretor de Convênios e Credenciamentos /2º Diretor de Convênios e Credenciamentos;
    l) Diretor de Sindicalização / 2º Diretor de Sindicalização;
    m) Diretor de Relações Comerciais / 2º Diretor de Relações Comerciais;
  • 1° – Na hipótese de renúncia, falta ou impedimento de qualquer desses diretores, compete ao Presidente convocar, entre os demais diretores, inclusive suplente, seu substituto.
  • 2° – O Presidente do Sindicato poderá designar qualquer 2º diretor para exercer, temporária ou permanentemente, funções diversas das previstas acima, caso em que baixará Portaria, designando o diretor e nominando a função que ocupará.

Art. 28° – Compete à Diretoria Executiva:

  1. a) Defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.
  2. b) Fixar, em conjunto com os demais órgãos da Diretoria Executiva, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida.
  3. c) Cumprir e fazer as deliberações da categoria em todas as suas instâncias.
  4. d) Admitir e demitir empregados do Sindicato.
  5. e) Contratar e dispensar serviços de profissionais liberais.
  6. f) Criar Assessorias e convocar assessores quando necessários.
  7. g) Gerir o patrimônio sindical, jurídico e patrimonial, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada.
  8. h) Garantir a sindicalização de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, etc., observando apenas as determinações deste Estatuto.
  9. i) Reunir-se sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar.
  10. j) Aprovar a criação de Delegacias Sindicais Regionais ou locais, na forma deste Estatuto.
  11. k) Manter organizado e em funcionamento, respeitadas as condições econômicas e financeiras da entidade, os seguintes setores, afora outros que poderá criar:
    1 – de organização geral e política sindical;
    2 – de assuntos econômicos de interesse da categoria;
    3 – de assuntos científicos de interesse da categoria;
    4 – de assuntos jurídicos;
    5 – de imprensa e comunicação social;
    6 – de pesquisa, levantamento e análises de dados;
    7 – de informática e estudos tecnológicos;
    8 – de saúde, higiene e segurança no trabalho;
    9 – de educação e formação sindical;
    10 – de intercâmbio com outras entidades sindicais, nacionais e internacionais.
    11 – de apoio ao estudante de odontologia, denominado “Sindicato Jovem”
    12 – de apoio ao cirurgião dentista aposentado, denominado “Departamento do Aposentado”
  • 1° – A Diretoria Executiva fornecerá apoio material e estímulo ao funcionamento e desenvolvimento dos setores, respeitadas sempre as condições econômicas e financeiras da entidade.

Art. 29° – As reuniões da Diretoria Executiva só poderão acontecer quando estiverem presentes a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.

  • Único – O Diretor Executivo que faltar a 3(três) reuniões da Diretoria Executiva, consecutivas ou não, sem justificativa, poderá ser substituído pelo Presidente, ad referendum da Diretoria Executiva.

Art. 30° – Ao Presidente compete:

  1. a) Representar o Sindicato em juízo e fora dele, podendo delegar poderes devidamente definidos, em casos especiais.
  2. b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.
  1. c) Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos.
  2. d) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro.
  3. e) Convocar e participar de reuniões de qualquer órgão ou setor do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal, se para tanto não for convocado.
  4. f) Convocar eleições na forma deste Estatuto e determinar as providências cabíveis ao processamento do pleito.
  5. g) Resolver casos de urgência prestando, a posteriori, contas e esclarecimentos à Diretoria Executiva.
  6. h) Ordenar as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva.
  7. i) Supervisionar os trabalhos dos diversos departamentos do Sindicato podendo delegar poderes e criar comissões sujeitas à aprovação da Diretoria Executiva

Art. 31° – Ao Secretário compete:

  1. a) Substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas.
  2. b) Implementar a Secretaria Geral.
  3. c) Acompanhar e integrar ações da Diretoria Executiva, Departamentos e demais setores do Sindicato, integrando-os na linha de ação definida pelo Presidente e/ou Diretoria Executiva.
  4. d) Elaborar o Relatório Anual de Ação do Sindicato, a ser submetido à Diretoria Executiva e devidamente divulgado para a categoria.
  5. e) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais.
  6. f) Manter sob seu controle atualizado as correspondências, atas e arquivos do Sindicato, delegando aos vários membros da Diretoria Executiva as respostas ás correspondências específicas de cada um.
  7. g) Supervisionar a Administração do Pessoal, propondo à Diretoria Executiva a admissão, advertência, suspensão e demissão de funcionário.

Art. 32°  – Ao 2º Secretário compete:

  1. a) Trabalhar conjuntamente com o Secretário e substituí-lo em suas faltas, assumindo as suas funções.

Art. 33°– Ao Diretor Financeiro compete:

  1. a) Coordenar a Tesouraria do Sindicato.
  2. b) Zelar pelas finanças do Sindicato.
  3. c) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Tesouraria e Contabilidade do Sindicato.
  4. d) Elaborar o balanço financeiro anual, a partir dos balancetes mensais, também de sua responsabilidade, e submetê-lo à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral.
  5. e) Os cheques e outros títulos de crédito deverão ter sempre no mínimo, duas assinaturas, sendo a primeira assinatura do Diretor Financeiro ou seu substituto obrigatório, e a segunda assinatura, do Presidente ou substituto.
  6. f) Ter sob sua responsabilidade a fiscalização e guarda dos valores e numerários do Sindicato; guarda e fiscalização de documentos, contratos e convênios atinentes à sua função, tomada das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e deterioração financeira do Sindicato; arrecadação e recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.
  7. g) Recolher os dinheiros do Sindicato em estabelecimentos financeiros.
  8. h) Propor e coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, bem como suas alterações, a serem aprovadas pela Diretoria Executiva, submetida ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
  9. i) Zelar pelo patrimônio da entidade.
  10. j) Supervisionar, as concorrências que visem aquisições de bens imóveis e móveis do Sindicato.
  11. k) Coordenar os recebimentos das Contribuições Sindical e Social, além das doações e legados feitos à entidade.
  12. l) Supervisionar a instalação física – aluguel de imóveis e aquisição de móveis – das Delegacias Sindicais, de acordo com as diretrizes da Diretoria Executiva e em comum acordo com o Diretor de Relações Sindicais.
  • 1° – A proposta orçamentária deverá conter, entre outros:
  1. a) Orientações gerais a serem seguidas pelos departamentos do Sindicato.
  2. b) A previsão de receitas e despesas para o período.
  • 2° – O Diretor Financeiro não poderá reter em caixa importância superior a 10 (dez) salários mínimos.
  1. i) Propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do Sindicato.
  2. j) Supervisionar todas as concorrências que visem aquisições de bens imóveis e móveis do Sindicato podendo, para tanto, convocar a participação do Diretor de Patrimônio.
  3. l) Relacionar-se com o Conselho Fiscal, apresentando a seus integrantes todos os demonstrativos de receitas e despesas, balancetes mensais e balança anual.

Art. 34° – Ao 2º Diretor Financeiro compete:

  1. a) Assessorar o Diretor Financeiro e substituí-lo em sua falta, realizando as suas funções.

Art. 35° – Ao Diretor de Relações Sindicais e Formação Política compete:

  1. a) Manter o intercâmbio do Sindicato com as demais entidades sindicais do Estado e, em conjunto com o Presidente, com as entidades nacionais e internacionais.
  2. b) Manter intercâmbio com os órgãos técnicos de assessoria sindical, e outros que vierem a ser criados, no sentido de valorizar a ação sindical.
  3. c) Organizar e manter em funcionamento o Departamento de Formação Sindical da categoria, inclusive relacionando-se com departamentos semelhantes de outras entidades e com órgãos técnicos em geral que tenham como finalidade o apoio técnico e/ou financeiro às atividades de formação sindical.
  4. d) Coordenar as atividades das Delegacias Sindicais Regionais e Locais em toda sua base territorial podendo, ouvida a Diretoria Executiva, delegar poderes.

Art. 36° – Ao 2º Diretor de Relações Sindicais e Formação Política compete:

  1. a) Assessorar o Direto de Relações Sindicais e Formação Política e substituí-lo em sua falta realizando suas funções.

Art. 37° – Ao Diretor Cultural compete:

  1. a) Implementar o Departamento Cultural da entidade.
  2. b) Promover atividades que visem o intercâmbio cultural entre os associados, buscando valorizá-los e incentivá-los.
  3. c) Participar, por delegação da Diretoria Executiva, de atividades culturais para as quais o Sindicato tenha sido convidado.
  4. d) Responsabilizar-se pelas atividades sócio-culturais que ocorrerem nas dependências do Sindicato.
  5. e) Fazer chegar aos demais segmentos da sociedade as posições e diretrizes sociais do Sindicato.

Art.38° – Ao 2º Diretor Cultural compete:

  1. a) Assessorar o Diretor Cultural e substituí-lo em sua falta, realizando as suas funções

Art.39° – Ao Diretor Científico compete:

  1. a) Desenvolver e coordenar atividades científicas voltadas para a categoria.

Art.40° – Ao 2º Diretor Científico compete:

  1. a) Assessorar o Diretor Científico e substituí-lo em sua falta, realizando as suas funções.

Art.41° – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

  1. a) Dirigir o departamento jurídico e coordenar suas atividades

Art.42°– Ao 2º Diretor de Assuntos Jurídicos compete.

  1. a) Assessorar o Diretor de Assuntos Jurídicos e substituí-lo em sua falta, realizando suas funções.

Art.43° – Ao Diretor de Saúde do Trabalhador compete:
a) Desenvolver e coordenar ações referentes à saúde do trabalhador em odontologia.

Art.44° – Ao 2º Diretor de Saúde do Trabalhador compete:

  1. a) Assessorar o Diretor de Saúde do Trabalhador e substituí-lo em sua falta, realizando suas funções.

Art.45°– Ao Diretor de Assuntos Previdenciários compete:

  1. a) Desenvolver e coordenar atividades na área previdenciária e inclusive aposentadoria.

Art.46° – Ao 2º Diretor de Assuntos Previdenciários compete:

  1. a) Assessorar o Diretor de Assuntos Previdenciários e substituí-lo em sua falta, realizando as sua funções.

Art.47°– Ao Diretor de Comunicação Social e Marketing compete:

  1. a) Desenvolver e coordenar atividades relativas a relações públicas e marketing.

Art. 48° – Ao 2º Diretor de Comunicação Social e Marketing compete:

  1. a) Assessorar o Diretor de Comunicação Social e Marketing e substituí-lo em sua falta, realizando as sua funções.

Art. 49° – Ao Diretor de Convênios e Credenciamentos compete:

  1. a) Desenvolver e coordenar atividades referentes a convênios e credenciamentos.

Art. 50° – Ao 2º Diretor de Convênios e Credenciamentos compete:

  1. a) Assessorar o Diretor de Convênios e Credenciamentos e substituí-lo em sua falta, realizando as sua funções.

Art. 51° – Ao Diretor de Sindicalização compete:

  1. a) Desenvolver e coordenar atividades referentes à sindicalização.

Art. 52° – Ao 2º Diretor de Sindicalização compete:

  1. a) Assessorar o Diretor de Sindicalização e substituí-lo em sua falta, realizando as sua funções.

Art. 53° – Ao Diretor de Relações Comerciais compete:

  1. a) Desenvolver e coordenar atividades referentes ao seguimento comercial de interesse da categoria odontológica.

Art.54° – Ao 2º Diretor de Relações Comerciais compete:

  1. a) Assessorar o Diretor de Relações Comerciais e substituí-lo em sua falta, realizando as sua funções.

Capítulo IX

Do Conselho Fiscal
Art. 55° – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos trienalmente na forma deste Estatuto.

  • Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre com 3 (três) membros, ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que considerar necessário.

Art. 56° – Ao Conselho Fiscal compete:

  1. a) Dar parecer sobre a Prestação de contas da Diretoria Executiva.
  2. b) Dar parecer sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro.
  3. c) Visar e dar parecer sobre o balanço patrimonial e sobre o balanço do exercício financeiro.
  • Único – Os pareceres do Conselho Fiscal sobre a Prestação de Contas, a proposta Orçamentária, e sobre os balanços patrimonial e financeiro, deverão ser submetidos à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.

Art. 57 °– Além de sua competência obrigatória prevista no Art. 56, os membros do Conselho Fiscal devem participar das promoções e atividades do Sindicato, sendo vedada a eles, no entanto, qualquer manuscrito de contas e numerários cuja fiscalização lhes competir.

Capítulo X

Do Conselho de Representantes
Art. 58° – O Sindicato terá um Conselho de Representantes composto de 2 (dois) membros efetivos com igual número de suplentes, eleitos trienalmente na forma deste Estatuto.

  • 1° – Em caso de reuniões federativas onde o Sindicato tenha apenas 1 (um) voto, caberá ao primeiro citado na cédula eleitoral o exercício desse voto.
  • 2° – Fica claro que o voto pertence sempre à Diretoria Executiva Sindical e não à pessoa do Representante. Por isso todas as votações devem sempre, que possível, serem submetidas, antecipadamente, à Diretoria Executiva, que se manifestará, por maioria simples, sobre como deve ser o voto do Sindicato.

Art. 59° – Compete ao Conselho de Representantes:

  1. a) Representar o Sindicato junto ao Sistema Confederativo Nacional, inclusive Centrais Sindicais.
  2. b) Relatar, por escrito, à Diretoria Executiva, cada reunião da qual participe, e o resultado delas.
  3. c) O representante citado em primeiro lugar na cédula eleitoral deverá responsabilizar-se, juntamente com o Diretor de Relações Sindicais, pelo relacionamento intersindical em nível nacional.

Art. 60° – Além de sua competência obrigatória prevista no Art. 58, os membros do Conselho de Representantes devem participar das promoções e atividades do Sindicato.

Capítulo XI

Dos Delegados e Delegacias Sindicais
Art. 61° – O Sindicato poderá ter, se possível e a critério da Diretoria Executiva, Delegados Sindicais em todos os locais de trabalho e Delegacias Regionais que serão distribuídos na base territorial de acordo com a concentração de Cirurgiões-Dentistas.

Art. 62° – Os Delegados Sindicais deverão ser eleitos na base onde irão atuar, local ou regional.

  • 1° – Objetivando a organização sindical da base, a Diretoria Executiva poderá designar Delegado Sindical que terá, entre outras, a missão de organizar a eleição de acordo com este art. no menor prazo possível.
  • 2° – Somente os Associados do Sindicato, em dia com as contribuições, poderão ser eleitos ou designados Delegados Sindicais.
  • 3° – Independente de época em que tiver sido eleito ou designado, o mandato do Delegado Sindical terminará conjuntamente com o mandato da Diretoria Executiva, podendo recandidatar-se na mesma época.

Art. 63° – Ao Delegado Sindical compete:

  1. a) Representar o Sindicato no local de trabalho, cidade ou região.
  2. b) Levantar os problemas e reivindicações dos associados na localidade e trabalhar para sua solução, de comum acordo com a Diretoria Executiva.
  3. c) Ampliar o número de Cirurgiões-Dentistas sindicalizados.
  4. d) Distribuir os órgãos de informação do Sindicato e divulgar as atividades do Sindicato.
  5. e) Participar das reuniões para as quais for convocado pela Diretoria Executiva.
  6. f) Trabalhar para que a Delegacia Sindical sob sua responsabilidade, seja auto-sustentada, através de sindicalizações e promoções diversas.
  7. g) Em caso de editar alguma publicação, científica ou não, a mesma deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva, antes da publicação e só poderá ser publicada com essa aprovação.
    h) A mesma providência da alínea anterior será tomada em caso de promoção de cursos, científicos ou não, em que o nome do Sindicato ou da Delegacia estiver envolvido.

Art. 64° – Os Delegados Sindicais gozarão das mesmas garantias que os membros da Diretoria Executiva gozarem no exercício de sua representação.

Art. 65° – As Delegacias deverão ter Regimento Interno, discutido e aprovado pela Diretoria Executiva do Sindicato.

Capítulo XII

Do Impedimento dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 66° – Ocorrerá impedimento quando verificar-se perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.

  • Único – Não acarreta impedimento a dissolução da empresa empregadora, nem a demissão ou alteração contratual praticadas pelos empregadores, sem concordância do membro atingido, bem como o pedido de demissão espontânea do membro da Diretoria Executiva, desde que retorne às atividades profissionais até, no máximo, 90 (noventa) dias.

Art. 67° – O impedimento poderá ser anunciado, espontaneamente, pelo próprio membro ou declarado pelo órgão que integra, e divulgado a critério da Diretoria Executiva.

Capítulo XIII

Do Abandono de Função
Art.68° – Considera-se abandono de função quando seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas e ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo período de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não.

Art.69° – Passados 20 (vinte) dias ausente, o dirigente será notificado para que, apresente ou justifique sua ausência e, decorridos 20 (vinte) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, o cargo será declarado abandonado.

Capítulo XIV

Da Perda do Mandato
Art. 70° – Os membros da Diretoria Executiva e Delegados Sindicais perderão o mandato nos seguintes casos:

  1. a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social.
  2. b) Grave violação deste Estatuto.

Art. 71° – A perda do mandato será declarada pelo Presidente do Sindicato, através de Declaração de Perda de Mandato.

  • Único – A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
  1. a) Ser notificada ao acusado.
  2. b) Ser afixada na Sede, em local visível aos associados, pelo período contínuo de 5 (cinco) dias úteis.
  3. c) Ser divulgada, ou não, a critério da Diretoria Executiva.

Art. 72° – A Declaração de Perda de Mandato poderá se opor ao acusado, através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria do Sindicato, no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da notificação, interpondo a seu critério, recurso à Assembléia Geral.

  • Único – Em caso de recurso, até a decisão da Assembléia Geral ou Diretoria Executiva, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à entidade.

Art. 73° – A vacância do cargo será declarada pelo Presidente do Sindicato nas hipóteses de;

  1. a) Impedimento do exercente.
  2. b) Abandono de função.
  3. c) Renúncia do exercente.
  4. d) Perda do Mandato.
  5. e) Falecimento.

Art. 74° – Declarada a vacância, o Sindicato processará a substituição no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Capítulo XV

Da Substituição
Art. 75° – Na ocorrência de vacância ou de afastamento temporário do Diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão do Presidente do Sindicato, exceto com relação ao Conselho Fiscal, onde a decisão será de seus membros, convocando o suplente.

Art. 76° – Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente designará substituto imediato, sem prejuízo do exercício do cargo efetivamente exercido pelo substituto, assegurando-se, incondicionalmente, o retorno do substituto a seu cargo.

Art. 77° – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição da Diretoria Executiva do Sindicato deverão ser registrados, anexados em pasta única, e arquivados juntamente com os autos do Processo Eleitoral.

Art. 78° – Se ocorrer a renúncia coletiva dos membros efetivos, e se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória com mandato de 120 (cento e vinte) dias.

Art.79° – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições na conformidade deste Estatuto.

Capítulo XVI

Do Processo Eleitoral
Art. 80° – Os membros dos órgãos que compõem a Diretoria Executiva do Sindicato, prevista neste Estatuto, serão eleitos em processo eleitoral único, de três anos, de conformidade com os dispositivos legais e determinações deste Estatuto.

Art. 81° – A eleição de que se trata o art. anterior será realizada dentro de um prazo, de no máximo. 180 (cento e oitenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato vigente.

Art. 82° – O direito de votar e ser votado é garantido a todos os associados, nos termos deste Estatuto, exceto aos Sócios Acadêmicos e aos Sócios Beneméritos (estes apenas quando não forem membros da categoria).

Art.83° – A eleição será presidida pelo Presidente do Sindicato que deverá designar um Coordenador Eleitoral, respeitando as regras contidas neste Estatuto.

  • Único – Esse Coordenador Eleitoral designado, tomará todas as providências necessárias ao bom andamento da eleição, de comum acordo com o Presidente, podendo ser desligado da função a qualquer momento pelo Presidente que é, de fato e de direito, o Presidente do processo eleitoral.

Art. 84° – A Diretoria Executiva poderá, a seu critério, antecipar o término dos mandatos vigentes, se julgar que tal fato será benéfico à categoria representada. Para isso, publicará Edital comunicando a decisão e a data deliberada para o término do mandato, convocando a eleição nos termos deste Estatuto.

  • Único – Tal decisão deverá ser tomada pela maioria dos membros da Diretoria Executiva e registrada em Ata.

Capítulo XVII

Do Eleitor
Art.85° – É eleitor todo associado, exceto os nominados no Art. 82, que estiver:

  1. a) Em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto
  2. b) Filiado ao Sindicato há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
  3. c) Quitado suas obrigações para com a Tesouraria do Sindicato.
  4. d) Devidamente registrado no CRO.

Capítulo XVIII

Do Candidato
Art. 86° – Poderão ser candidatos os Cirurgiões-Dentistas que, na data da realização das eleições em primeiro escrutínio, tiverem mais de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de inscrição no Quadro Social do Sindicato, e pelo menos um ano de exercício da profissão na base territorial representada pelo Sindicato, estar em dia com a Tesouraria da entidade e ser maior de 18 (dezoito) anos.

  • Único – Os Sócios Acadêmicos com mais de 180 (cento e oitenta) dias nessa condição, estarão aptos a votar e serem votados logo após serem registrados pelo CRO.

Art. 87° – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado que:
a) Não tiver, definitivamente, aprovadas suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical.

  1. b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade.
  2. c) Não tiver pelo menos 1 (um) ano de exercício da profissão na base territorial representada pelo Sindicato, exceto os casos permitidos no Art. 86, § único.
  3. d) Tiver sido condenado em processo ético pelo CRO.

Art. 88 – Os candidatos ao Conselho de Representantes poderão integrar, cumulativamente, cargos na Diretoria Executiva, efetivo e/ou suplente.

Capítulo XIX

Da Convocação das Eleições
Art. 89° – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por Edital, com antecedência máxima de 180 (cento e oitenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do pleito.

  • 1° – O Edital deverá, obrigatoriamente, ser publicado em jornal de circulação estadual.
  • 2° – Cópia do Edital deverá ser afixada na Sede do Sindicato.
  • 3° – Na medida das possibilidades técnicas, o Edital poderá ser divulgado nas publicações do Sindicato.
  • 4° – O Edital de Convocação deverá conter, obrigatoriamente:
  1. a) Data, horário e local de votação.
  2. b) Se haverá, ou não, voto por correspondência.
  3. c) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria do Sindicato.
  4. d) Data e horário da Segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como de nova eleição no caso de empate entre as chapas mais votadas.
  5. e) Designação do Coordenador Eleitoral.

Capítulo XX

Do Registro das Chapas
Art. 90° – O prazo para registro de chapas será de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação do Edital.

  • Único – O requerimento de registro de chapa, em duas vias de igual teor, será endereçado ao Coordenador Eleitoral, que fornecerá recibo da documentação, e deverá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integrarem e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
  1. a) Ficha de Qualificação de cada candidato, em duas vias, e assinadas pelo próprio.
  2. b) Cópia da Carteira de Identidade de Cirurgião Dentista, emitida pelo CRO.
  3. c) Cópia da Carteira de Identidade.
  4. d) Prova de estar exercendo a profissão na base territorial do Sindicato por período superior a 1 (um) ano ou que atende o art. 69 § único.

Art. 91°– O registro da chapa será feito , exclusivamente, na Sede do Sindicato, no horário divulgado pelo Edital de Convocação.

  • 1° – Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos, efetivos e suplentes, em número total dos cargos constantes neste Estatuto.
  • 2° – Será recusado o registro de chapa cuja documentação, exigida neste Estatuto, apresente irregularidades, podendo, todavia, o requerente sanar as irregularidades no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa definitiva do registro, ante a notificação ao Coordenador Eleitoral, apontando as irregularidades encontradas.

Art. 92° – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Coordenador Eleitoral providenciará:

  1. a) A lavratura da ata correspondente, consignando as chapas registradas de acordo com sua ordem de inscrição, e os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes.
  2. b) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, publicação da relação nominal das chapas registradas, declarando aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação de candidaturas.
  1. c) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação por escrito e mediante recibo ou A.R., do dia do registro da candidatura do Cirurgião-Dentista a seu empregador, se houver.

Art. 93° – Ocorrendo renúncia formal de candidatura após o registro da chapa, o Presidente do Sindicato afixará cópia desse pedido em Quadro de Aviso na Sede Sindical para conhecimento dos associados.

  • Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes, terá 48 (quarenta e oito) horas para promover a substituição. Não o fazendo, a chapa não poderá concorrer à eleição.

Art. 94° – Encerrando o prazo sem que tenha havido registro de chapas, o Presidente providenciará a convocação de nova eleição, dentro de 10 (dez) dias, nos termos deste Estatuto.

Art. 95° – Após o término do prazo para o registro de chapas, o Presidente mandará elaborar a relação dos associados em condições de votar, que será, no prazo de 5 (cinco) dias antes da data da eleição, afixada em local de fácil acesso, na Sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados.

Capítulo XXI

Da Impugnação de Candidaturas
Art. 96° – O prazo para impugnação de candidaturas é de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da relação nominal das chapas registradas.

  • 1° – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Coordenador Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria do Sindicato, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.
  • 2° – No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o componente Termo de Encerramento, em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
  • 3 ° – Cientificado oficialmente, em 24 (vinte e quatro) horas, o candidato impugnado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar suas contra-razões, querendo.
  • 4° – Instruído o processo, o Coordenador Eleitoral decidirá sobre a procedência, ou não da impugnação, até 15 dias antes da realização do pleito.
  • 5° – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, o Coordenador Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a afixação da decisão em Quadro de Aviso, para conhecimento de todos os interessados.
  • 6° – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição. Se procedente, não concorrerá.
  • 7° – A chapa da qual fizeram parte candidatos impugnados poderá concorrer a eleição, desde que mantenha 2/3 (dois terços) dos demais candidatos entre efetivos e suplentes, distribuídos entre a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes, considerando-se, distintamente, cada um desses órgãos.

Capítulo XXII

Do Voto Secreto
Art. 97° – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

  1. a) Uso de cada cédula única, contendo todas as chapas registradas.
  2. b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável, para o ato de votar.
  3. c) Verificação da autenticidade da Cédula única, à vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora de Votos.
  4. d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 98° – A Cédula Única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta ou azul e tipos uniformes.

  • 1° – A cédula deverá ser confeccionada de forma tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
  • 2° – As chapas registradas deverão ser numeradas, seguidamente, de acordo com a ordem de inscrição.
  • 3° – As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, e deverão conter os números das chapas.
  • 4° – No anverso da cédula deverá haver espaço delimitado para rubricas do Presidente e Mesários da Mesa Coletora de Votos.

Capítulo XXIII

Da Votação por Correspondência
Art. 99° – O Sindicato poderá utilizar, a critério da Diretoria Executiva no exercício do mandato, o sistema de votação por correspondência.

  • 1° – O exercício do voto por correspondência só será permitido ao eleitor que, na data do pleito, residir fora do município sede do Sindicato.
  • 2° – Não será permitido o voto em trânsito.

Art. 100° – Findo o prazo de registro de chapas e impugnações de candidaturas, o Sindicato remeterá por via postal, no máximo de 20 (vinte) dias, circular informativa do pleito, acompanhada de dois envelopes de tamanhos diferentes, da cédula única de votação e de uma ficha de identificação do Cirurgião-Dentista aos eleitores com endereço fora do município sede.

  • 1° – Os envelopes enviados serão rubricados e numerados.

Art. 101° – O eleitor, de posse do material a que se refere o art. anterior, procederá da seguinte forma:

  1. a) Preencherá, de forma legível, a ficha de identificação, assinando-a.
  2. b) Assinalará no retângulo correspondente da cédula a chapa de sua escolha, dobrando-a e colocando-a no envelope menor, que deverá ser lacrado.
  3. c) Colocará a Ficha de Identificação e o envelope menor dentro do envelope maior, já endereçado, colocando-o e remetendo-o sob registro postal para o Presidente da Mesa Coletora de Votos por Correspondência, com a declaração “Eleição Sindical” em destaque.

Art. 102° – Funcionará na Sede do Sindicato uma Mesa Coletora de Votos por Correspondência, constituída de forma idêntica às demais Mesas Coletoras, sob cuja guarda ficará a urna destinada a receber os envelopes com a declaração “Eleição Sindical”.

  • 1° – A Mesa será instalada 5 (cinco) dias após a remessa do material referido no art. 103 e funcionará no horário definido pelo Presidente do Pleito.
  • 2° – Aberto o envelope maior, dele se retirará a Ficha de Identificação, colocando-se o envelope menor em outra urna, depois de verificada a condição do eleitor e anotado seu nome na relação de votantes, em seguida o Presidente da Mesa registrará na Ficha de Identificação a data do recebimento do voto.
  • 3° – Caso o voto por correspondência chegue aberto ou desacompanhado da Ficha de Identificação do Eleitor, tal fato será registrado e o voto anulado.
  • 4° – Ao término dos trabalhos de cada dia, o Presidente da Mesa Coletora, juntamente com os Mesários, procederá ao fechamento da urna, que será lacrada com a aposição de rubrica pelos membros da Mesa e Fiscais. A urna, devidamente lacrada, permanecerá na Sede do Sindicato, em local seguro que poderá, também, se necessário, ser lacrado pelos membros da Mesa coletora e fiscais da chapa.
  • 5° – A cada dia de votação será feita Ata, com menção expressa do número de votos depositados na urna naquele dia, e a soma dos votos depositados a cada dia de votação.
  • 6° – A remoção dos lacres no dia de continuação da votação deverá ser feita na presença dos membros da Mesa Coletora e dos fiscais das chapas, após verificação que a mesma permaneceu inviolada.
  • 7° – Os votos por correspondência dos associados cujos nomes não constam na lista de votantes, ou que levantarem dúvidas, serão tomados em separado, e sua apuração seguirá os critérios estabelecidos pelo Presidente da Mesa Apuradora.
  • 8° – Encerrados definitivamente os trabalhos de votação por correspondências, a urna será lacrada na forma prevista no § 4°, fazendo-se lavrar a Ata Final, da qual deverá constar referência às Atas anteriores e o total de envelopes recebidos. Em seguida todo o material utilizado durante a votação, inclusive os envelopes maiores, serão entregues ao Presidente da Mesa Apuradora de Votos, mediante recibo.

Art. 103° – Os votos por correspondência, mesmo enviados em tempo hábil, só serão computados se chegarem às mãos da Mesa Coletora de Votos até o encerramento definitivo dos trabalhos desta, devendo ser inutilizados os envelopes recebidos posteriormente.

Capítulo XXIV

Da Composição das Mesas Coletoras
Art.104° – As Mesas Coletoras de Votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de 1 (um) presidente, de 2 (dois) mesários e de 1 (um) suplente, designados pelo Coordenador Eleitoral até 10 (dez) dias antes da eleição.

  • 1° – Poderão ser instaladas Mesas Coletoras na Sede, nos locais de trabalho, em cidades da base territorial e mesas itinerantes.
  • 2 ° – Os trabalhos de cada Mesa Coletora poderão ser acompanhados por fiscais em número de 1 (um) por chapa registrada.

Art. 105° – Não poderão ser nomeados para as Mesas Coletoras os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive.

Art. 106° – O primeiro mesário substituirá o presidente da Mesa Coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do pleito.

  • 1° – Todos os membros das Mesas Coletoras deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
  • 2° – Não comparecendo o presidente da Mesa Coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário.
    Na falta ou impedimento deste, o segundo mesário e o suplente
  • 3° – Caso os mesários e suplentes designados não compareçam até 15 (minutos) antes de iniciada a votação, o Coordenador Eleitoral poderá designar substitutos entre os presentes no início dos trabalhos.
  • 4° – Na ausência do Coordenador Eleitoral, a designação poderá ser feita pelo Presidente da Mesa Coletora ou seu substituto, escolhido na forma deste Estatuto.
  • 5° – Os integrantes das Mesas Coletoras serão escolhidos pelo Coordenador Eleitoral, entre pessoas de reconhecida idoneidade.
  • 6° – Iniciado o processo de coleta de votos, presentes o Presidente e os dois mesários indicados, o suplente poderá ser dispensado ou designado para outra Mesa, se necessário.

Capítulo XXV

Da Coleta de Votos
Art. 107° – Somente poderão permanecer no recinto das Mesas coletoras os seus membros, os fiscais devidamente designados pelas chapas e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

  • Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir em seu funcionamento durante os trabalhos de votação, exceto o Presidente do Pleito, se expressamente convocado.

Art. 108° – Os trabalhos eleitorais das Mesas Coletoras terão duração mínima de 8 (oito) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

  • 1° – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
  • 2° – Quando a votação se fizer em mais de 1 (um) dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o presidente da Mesa Coletora, juntamente com os mesários e fiscais procederá ao fechamento da urna, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros e fiscais, fazendo lavrar Ata, pelos mesmos, assinada, com menção expressa do número de assinaturas na folha de votação.
  • 3° – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na Sede do Sindicato, sob a responsabilidade do Presidente do Pleito.
  • 4° – A abertura do lacre no dia da continuação da votação somente poderá ser feita na presença dos mesários, após verificação de que a mesma permaneceu inviolada.
  • 5° – As Mesas Coletoras de votos instalados em locais de trabalho e itinerantes no município sede do Sindicato deverão retornar à Sede ao final do horário de votação, procedendo-se à sua lacração e guarda de acordo com os § 2° e 3°, supras.
  • 6° – As Mesas Coletoras instaladas em cidades da base territorial deverão ser lacradas de acordo com o § 2°, supra, e permanecerão na Delegacia Sindical, sob responsabilidade do presidente da Mesa Coletora, ou em outro local por ele designado, caso verifique não haver, na Delegacia Sindical, segurança suficiente para a manutenção da inviolabilidade da urna.

Art. 109° – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois da identificação, assinará a folha de votantes, receberá a Cédula Única rubricada pelo presidente e mesários e, na cabine indevassável, assinalará sua preferência, dobrará a cédula e a colocará, em seguida, na urna da Mesa Coletora.

  • Único – Antes de colocar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu. Se o eleitor não proceder conforme o determinado, não poderá votar, anotando-se ocorrência na Ata.

Art. 110° – Os eleitores cujos votos forem impugnados, e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado, desde que assinem a lista própria.

  • Único – O voto em separado será tomado na seguinte forma:
  1. a) Os membros da Mesa Coletora entregarão ao eleitor, envelope apropriado para que ele, na presença da Mesa, nele coloque a cédula que assinou, colocando o envelope.
  2. b) O presidente da Mesa Coletora anotará no verso do envelope as razões da medida, para posterior decisão do presidente da Mesa Apuradora.

Art.111° – São documentos de identificação do eleitor:

  1. a) Carteira de Associado do Sindicato, em dia.
  2. b) Identidade e prova de quitação com a Tesouraria do Sindicato.

Art. 112° – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados em voz alta a entrega aos mesários da Mesa Coletora, de documento de identidade, prosseguindo os trabalhos ate que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

  • 1° – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado e rubricadas pelos membros da mesa e fiscais das chapas.
  • 2° – Em seguida o presidente fará lavrar a Ata, que será também assinada pelos mesários, registrando a data e o horário do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condição de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir, o Presidente da Mesa Coletora fará a entrega ao presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo de todo material utilizado durante a votação.

Capítulo XXVI

Da Mesa Apuradora de Votos
Art.113° – A Mesa Apuradora será instalada na Sede do Sindicato, após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, designada pelo Presidente do Pleito, o qual receberá as atas de instalações e encerramento das Mesas Coletoras, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários.

  • Único – O presidente da Mesa Apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto neste estatuto foi atingido.

Art. 114° – O presidente da Mesa Apuradora poderá suspender neste momento os trabalhos de apuração, caso considere que o adiantado da hora indique que a contagem se faça no dia posterior. Nesse caso guardará as urnas, em local seguro, sob sua responsabilidade, até o dia seguinte, em que a apuração será obrigatoriamente feita.

  • 1° – Em qualquer hipótese, a abertura das urnas para contagem das cédulas se fará uma a uma, sob sua supervisão, podendo, a partir daí, designar pessoas presentes para, sob sua responsabilidade, proceder à contagem dos votos.
  • 2° – No caso dos votos em separado, o presidente da Mesa Apuradora decidirá, um a um, por sua apuração, ou não, à vista das razões que o determinaram, conforme se registrou nos envelopes.

Capítulo XXVII

Da Apuração dos Votos
Art. 115° – Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se seu número coincide com o número de votantes na lista.

  • 1° – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
  • 2° – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração, desconectando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada, o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
  • 3° – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 116°- Finda a apuração o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria simples da votação, e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

  • 1° – A Ata mencionará, obrigatoriamente:
  1. a) Dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos.
  2. b) Local ou locais em que funcionaram as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos componentes.
  3. c) Resultados de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, envelopes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos.
  4. d) Número total de eleitores que votaram.
  5. e) Resultado geral da apuração.
  6. f) Proclamação dos eleitos.
  • 2° – A Ata Geral de Apuração será assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora e pelos escrutinadores por ele designados.

Art. 117° – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada ás chapas em questão.

Art. 118° – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da Mesa Apuradora até que termine o prazo para recursos.

Art. 119° – O Presidente do Sindicato deverá comunicar, por escrito, aos empregadores dos Cirurgiões-Dentistas eleitos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as eleições, bem como a data de posse dos eleitos.

Capítulo XXVIII

Do Quorum e da Vacância
Art. 120° – As eleições do Sindicato só serão válidas se participarem da votação, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos associados em condições de votar. Não sendo obtido esse quorum, o presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e envelopes, sem abrir, notificando em seguida o Presidente do Sindicato para que este promova nova eleição nos termos do Edital.

  • 1° – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.
  • 2° – Na ocorrência da hipótese prevista no § anterior, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer a segunda.
  • 3° – Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontravam em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
  • 4° – Na hipótese de haver chapa única, desqualifica-se o quorum previsto no caput.

Art. 121° – Não sendo atingido o quorum em segundo e último escrutínio, o Presidente do Pleito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício, e elegerão Junta Governativa e Conselho Fiscal provisórios para o Sindicato que realizarão nova eleição dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse.

Capítulo XXIX

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral
Art. 122° – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar provado:

  1. a) Que a eleição foi realizada em dia e hora diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da lista de votação.
  2. b) Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas na Lei e neste Estatuto.
  3. c) Que não foi cumprido qualquer dos prazos estabelecidos na Lei e neste Estatuto.
  4. d) Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade.
  • Único – A anulação de voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art.123° – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 124°– Anulada a eleição do Sindicato, outra será convocada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório.

  • Único – Caso a eleição seja anulada por vício ou fraude comprovadamente cometidos pelo Presidente do Pleito, ficará o mesmo impedido de presidir o próximo pleito, sendo substituído por seu substituto legal na Diretoria Executiva.

Capítulo XXX

Do Material Eleitoral
Art. 125° – Ao Presidente do Pleito, incube zelar para que de mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças do processo eleitoral:

  1. a) Edital de Convocação e folha do jornal que publicou o Edital.
  2. b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos.
  3. c) Exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas.
  4. d) Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais.
    e) Relação de sócios em condições de votar.
  5. f) Listas de votação.
  6. g) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos.
  7. h) Exemplar da cédula única de votação.
  8. i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões, se houver.
  9. j) Comunicação oficial das decisões tomadas pelo Presidente do Pleito.
  • Único – Não sendo interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do Sindicato.

Capítulo XXXI

Dos Recursos
Art. 126° – O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.

  • 1° – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.
  • 2° – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na secretaria do Sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 8 (oito) dias para oferecer, querendo, suas contra-razões.
  • 3° – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do ocorrido, o Coordenador Eleitoral decidirá, antes do término do mandato vigente.

Art.127° – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato, antes da posse.

  • Único – Se o recurso versar sobre a inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes for menor que 2/3 (dois terços) do total da chapa.

Capítulo XXXII

Do Patrimônio do Sindicato
Art.128° – O patrimônio do Sindicato é constituído por:

  1. a) Contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional, em decorrência de norma legal, resolução da Assembléia Geral ou cláusula inserida em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
  2. b) Dos bens e valores adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos.
  3. c) dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos.
  4. d) Das doações e dos legados.
  5. e) Das verbas decorrentes de convênios legalmente firmados.
  6. f) Das multas e outras rendas eventuais.

Art.129° – Os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio da entidade serão individuais e identificados através dos meios próprios para possibilitar o controle de seu uso e de sua conservação.

Art. 130° – Para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização ou empresa legalmente habilitada para esse fim.

  • Único – A venda do bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para este fim, na forma deste Estatuto.

Art.131 °– O dirigente, empregado ou associado que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo, independente das penalidades previstas neste Estatuto.

Art. 132° – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções, resultantes de multas eventualmente impostas à entidade.

Art. 133° – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilistas habilitados, obedecendo às normas da Lei e acompanhados e supervisionados pelos Diretores de Finanças e de Patrimônio.

Capítulo XXXIII

Da Dissolução da Entidade
Art. 134° – A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida pela Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos associados quites, e desde que a proposta de dissolução seja aprovada por voto direto e secreto por 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos associados presentes.

  • Único – Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio será destinado de acordo com a Assembléia Geral que decidiu pela dissolução.

Capítulo XXXIV

Das Disposições Gerais e Transitórias
Art.135° – Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento e serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em sábados, domingos ou feriados.

Art. 136° – A aceitação dos cargos na Diretoria Executiva e Representante junto à Federação, implica na obrigatoriedade de residência no município sede do Sindicato.

  • 1° – Mudando-se um desses diretores no decorrer do mandato, deverá ser substituído na forma do presente estatuto, podendo, no entanto, permanecer como Diretor, em outra função.
  • 2° – A aceitação de qualquer outro cargo na Diretoria Executiva implica na obrigatoriedade de residência na base territorial do Sindicato.
  • 3° – A mudança para localidade fora da base territorial implica na vacância do cargo, a ser declarada espontaneamente ou pelo Presidente do Sindicato.

Art. 137° – Serão nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

Art.138° – O Sindicato adotará a sigla SOMGE.

Art. 139° – Eventuais casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad-referendum” da Assembléia Geral.

Art. 140° – Os associados e diretores do Sindicato não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

Art. 141° – Eventuais alterações no presente Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, sempre pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, na forma deste Estatuto.

Art. 142° – O presente Estatuto, aprovado na Assembléia do dia 03 de julho de 2007, entrará em vigor na data de sua publicação resumida no órgão oficial do Estado.

Belo Horizonte, 03 julho de 2007.

Luciano Eloi Santos         Ivana Fantine Duart

 Presidente                            Secretária